Nova Lei Geral da Micro e Pequena Empresa foi sancionada
O Prefeito Anderson Mantei sancionou a nova Lei Geral da Micro e Pequena Empresa – Lei Complementar 174/2022. A nova legislação foi estudada pela equipe da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Tecnologia, com o objetivo de desburocratizar e otimizar ainda mais, o processo de registro de empresas. Com a implementação da nova lei, Santa Rosa está sendo protagonista na simplificação de registros, no intuito de separar a questão da legalidade do imóvel, da legalização dos empreendimentos.
Antes da lei ser sancionada, quando o imóvel que estava sendo utilizado pelo empreendedor, não possuía carta de habitação, o mesmo era obrigado a buscar a legalização da edificação para então poder iniciar o negócio. O processo, na maioria das vezes, gerava transtornos pois, o empreendedor não era proprietário do imóvel. Dessa forma, era necessário contar com a boa vontade do locador, para que providenciasse os devidos encaminhamentos. O Secretário de Desenvolvimento Econômico, Odaylson Eder, ressalta que separar a questão da legalidade do imóvel do empreendimento é uma atitude corajosa, “Precisamos dar condições para que as empresas possam abrir suas portas de forma ágil. Com este novo procedimento, o município passa a cobrar o proprietário do imóvel para legalizar a edificação, liberando o empreendedor de tal obrigação e permitindo o funcionamento da empresa, enquanto a edificação é regularizada”.
A Nova Lei Geral também trata de adequar a legislação municipal aos princípios da Liberdade Econômica. A legislação estabelece a dispensa de alvará para as atividades de baixo risco, partindo do princípio da boa fé do empreendedor. Sendo assim, a empresa pode iniciar as atividades logo após o registro e o município realiza a fiscalização quando entender necessário. A dispensa de alvará não desobriga as empresas em atender todas as normas sanitárias, ambientais ou de bombeiros. A expectativa é que com a nova legislação, haja uma grande agilização das liberações das licenças, fazendo com que os negócios ocorram de forma rápida. As mudanças também incentivam mais pessoas a empreender e desenvolver seus negócios em Santa Rosa. Tudo isso, estimula a economia, gera mais postos de trabalho e melhora a qualidade de vida das pessoas.
