Município recebe manifestações de interesse e realiza entrega de termos aos moradores do Loteamento Bom Jesus
Em um ato coletivo, foram recebidas nesta quarta-feira (20), pela Administração Municipal de Santa Rosa, as manifestações formais de interesse de compra dos lotes no Loteamento Bom Jesus, bairro Planalto. A ação aconteceu no auditório do 4º BPAF e reuniu mais de 80 pessoas que assinaram o Termo de Autorização e Compromisso para Ocupação Provisória de Imóvel – TACOPI, celebrado entre o município e cada representante.
Esta ação só foi possível após o Projeto de Lei Complementar do Executivo 204/2023, ser aprovado na Câmara de Vereadores de Santa Rosa. O documento propôs a reurbanização e venda de terrenos aos ocupantes. Diversas etapas foram construídas ao longo dos últimos dois anos envolvendo a Prefeitura (Procuradoria Geral, Secretaria de Planejamento e Habitação e Secretaria de Desenvolvimento Social), Ministério Público e Defensoria Pública. Na oportunidade, o Prefeito Anderson Mantei, recebeu os representantes de cada moradia e destacou que este é um importante passo para as famílias que vivem no Loteamento Bom Jesus, “Nós achamos uma solução para que as pessoas tenham seus terrenos regularizados, melhorem de vida e possam ter sua casa própria conforme as regras do município e o que determina a lei”.
O próximo passo será a regularização fundiária (medição dos lotes, escritura e matrícula dos terrenos). Tudo será legalizado. Dependendo da renda familiar, os moradores terão prazos que variam de 20 a 35 anos para quitar o imóvel. Em quaisquer circunstâncias, serão proibidas de vender para terceiros durante os primeiros 10 anos. O Prefeito Anderson Mantei esteve à frente de todos os desdobramentos do processo. As medidas judiciais e administrativas relativas ao projeto foram coordenadas pelo Procurador Geral do Município, Douglas Fronza e pelo Procurador Flávio Fagundes. Participaram também do ato, a Secretária de Desenvolvimento Social, Rita Stasser, o Assessor da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Santa Rosa, Gilberto Leonel e servidores da PGM e da Secretaria de Planejamento e Habitação.
