Plataforma para emissão de Notas Fiscais de Serviços de MEI’s muda a partir da próxima segunda-feira
A Prefeitura de Santa Rosa através da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, informa aos Microempreendedores Individuais (MEI’s), que a partir da próxima segunda-feira, (03/04), a emissão de Notas Fiscais de Serviço (NFS-e), vai passar a ser realizada pelo sistema nacional. Com esta alteração, quem é Microempreendedor Individual ficará obrigado a emitir a NFS-e, através do Portal da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica ou do aplicativo “NFS-e Mobile”. O processo, que atualmente era feito pelo sistema municipal, será unificado em todo o Brasil em uma plataforma única.
A NFS-e Nacional é um modelo padrão para emissão de nota fiscal de prestação de serviço que está sendo implementado em todo país. A emissão pode ser realizada pelo computador e também por aplicativo no próprio celular do empreendedor. Além disso, é totalmente digital e certifica as operações de prestação de serviços. O Secretário de Desenvolvimento Econômico, Odaylson Eder, destaca o objetivo da alteração, “O propósito é modernizar os processos tributários e desburocratizar a vida do empreendedor, tornando a sua emissão muito mais fácil, intuitiva e segura”.
A mudança na forma de emissão é uma determinação da Receita Federal do Brasil e será feita com base na resolução 169/2022 do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). Para evitar o acesso ao link equivocado, a orientação é que os empreendedores acessem a plataforma através do portal do Município de Santa Rosa ou pelo Portal da Sala do Empreendedor. Os contribuintes não enquadrados como MEI (empresas em geral), não serão afetadas por estas alterações. Mais informações podem ser obtidas no Portal da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica: (https://www.gov.br/nfse/pt-br).
Materiais para orientação do acesso:
– Emissão através do APP NFS-E Mobile: https://youtu.be/Z152-eXvOMA
– Emissão pela WEB: https://youtu.be/Oxf-l9-Mh1o
– Usuário MEI iniciante no portal: https://www.gov.br/nfse/pt-br/mei/links-com-passo-a-passo
