Regularize sua situação militar antes de solicitar o passaporte

Para emitir ou validar o passaporte junto à Polícia Federal, é necessário estar em dia com o Serviço Militar.

Antes de solicitar o agendamento para emissão do passaporte, verifique sua situação militar.

Entre em contato com a Junta do Serviço Militar ou consulte o site oficial do alistamento: alistamento.eb.mil.br.

Quem estiver em débito com o Serviço Militar pode ter impedimentos para obter ou prorrogar o passaporte, participar de concursos públicos, matricular-se em instituições de ensino, exercer funções públicas, entre outras situações previstas em lei.

A obrigação com o Serviço Militar começa no dia 1º de janeiro do ano em que o cidadão completa 18 anos e permanece até 31 de dezembro do ano em que completa 45 anos.

Quem estiver em débito com o Serviço Militar não poderá:

1. obter passaporte ou prorrogação de sua validade;
2. ingressar como funcionário, empregado ou associado em instituição, empresa ou associação oficial, oficializada ou subvencionada;
3. assinar contrato com o Governo Federal, Estadual, dos Territórios ou Municípios;
4. prestar exame ou matricular-se em qualquer estabelecimento de ensino;
5. obter carteira profissional, registro de diploma de profissões liberais, matrícula ou inscrição para o exercício de qualquer função e licença de indústria e profissão;
6. inscrever-se em concurso para provimento de cargo público;
7. exercer, a qualquer título, sem distinção de categoria ou forma de pagamento, qualquer função pública ou cargo público, eletivos ou de nomeação;
8. receber qualquer prêmio ou favor do Governo Federal, Estadual, dos Territórios ou Municípios.

Mais informações na Junta Militar de Santa Rosa junto à Prefeitura Municipal.