LEI COMPLEMENTAR No 210 , DE 17 DE ABRIL DE 2025
Estabelece, em caráter extraordinário, normas excepcionais destinadas à legalização de imóveis que possuam obras, em situação consolidada, ocupando parte do passeio público em desacordo com a
legislação urba nística; e, dispõe sobre critérios de regularização de imóveis em relação à taxa de permeabilidade com reaproveitamento de águas pluviais ; revoga a Lei Complementar n o 157 , de 15 de julho de 2021 e dá outras providências.
