Regulamentação de regime de previdência complementar é pauta
O Prefeito Anderson Mantei esteve reunido com o Grupo de Trabalho (GT) nomeado através do Decreto nº 115/2021.
O Prefeito Anderson Mantei esteve reunido com o Grupo de Trabalho (GT) nomeado através do Decreto nº 115/2021. Este foi organizado para analisar e desenvolver estudos técnicos para regulamentação de procedimentos para implantação de Regime de Previdência Complementar (RPC).
O GT trabalha com a escolha de critérios para contratação de Entidade Fechada de Previdência Complementar (EFPC), que vai gerir o plano de benefícios de aposentadoria complementar para os novos servidores efetivos que ingressarem no serviço público. Isso vale a partir de novembro de 2021 e sobre a remuneração que ultrapassar ao teto limite da Previdência Social (R$ 6.433,57). As contribuições previdenciárias até este valor continuarão sendo realizadas para o PREVIROSA – Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Santa Rosa.
O Grupo de Trabalho (GT) conta com a participação de representantes do Poder Executivo, Previrosa e servidores indicados pelo Sindicato. Segundo Anderson Mantei, “Mesmo que seja uma imposição da legislação federal temos que ter todo o cuidado nos critérios para escolha da futura Entidade Fechada de Previdência Complementar (EFPC), que vai estar gerenciando recursos pagos pelo servidor e pelo município de Santa Rosa. A intenção é de buscar conceder uma opção aos futuros servidores que ganham acima do teto do INSS”.
Com a aprovação da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, foi dado o prazo de dois anos para que os municípios e os estados realizem a instituição do Regime de Previdência Complementar (RPC). O Grupo de Trabalho está seguindo as orientações emitidas pelo Guia de Previdência Complementar para Entes Federativos elaborado pela Secretaria de Previdência, vinculado ao Ministério da Economia. O intuito é orientar os envolvidos no planejamento de implementação do Regime de Previdência Complementar e também oferecer informações para a assinatura do termo de adesão, a ser firmado com Entidade Fechada de Previdência Complementar (EFPC).
