Programa de refinanciamento de d\u00edvidas entra em vigor nesta sexta-feira<\/p>\n\n\n\n
A Lei complementar n\u00ba 163, de 13 de dezembro de 2021, institui o Programa Especial de Recupera\u00e7\u00e3o e Regulariza\u00e7\u00e3o de D\u00edvidas denominado \u201cRecupera Santa Rosa\u201d. O Decreto regulamentando o programa foi assinado nesta ter\u00e7a-feira (15) pelo Prefeito Aldemir Ulrich. A ades\u00e3o poder\u00e1 ser feita por qualquer cidad\u00e3o estando ou n\u00e3o qualificado como contribuinte, respons\u00e1vel, equivalente ou terceiro.
Com o decreto, n\u00e3o somente os propriet\u00e1rios podem se beneficiar, mas tamb\u00e9m pessoas interessadas na regulariza\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos. Para o prefeito, \u201cEssa \u00e9 mais uma importante a\u00e7\u00e3o do nosso governo, voltada para o contribuinte. Sabemos das dificuldades dos \u00faltimos anos, e pensamos em uma forma que pudesse facilitar para o contribuinte refinanciar suas d\u00edvidas\u201d, destaca Aldemir Ulrich. O ingresso no Programa fica condicionado ao pagamento do valor \u00e0 vista ou da primeira presta\u00e7\u00e3o na data do parcelamento. O programa permite que seja feita a redu\u00e7\u00e3o dos juros e multas, nas seguintes condi\u00e7\u00f5es: 1) pagamento integral \u00e0 vista, redu\u00e7\u00e3o de 90% (noventa por cento) dos juros e das multas; 2) pagamento parcelado em at\u00e9 12 (doze) vezes, redu\u00e7\u00e3o de 70% (setenta por cento) dos juros e das multas. Ressalte-se que, os valores referentes ao principal da d\u00edvida, corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e multas por a\u00e7\u00e3o fiscal n\u00e3o ter\u00e3o desconto.
Conforme o Secret\u00e1rio de Administra\u00e7\u00e3o e Fazenda, Andr\u00e9 St\u00fcrmer, e o Procurador-Geral do Munic\u00edpio, Douglas Fronza, o objetivo do programa \u00e9 promover a recupera\u00e7\u00e3o e a regulariza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos da Fazenda P\u00fablica do Munic\u00edpio de Santa Rosa, concedendo descontos em juros e multas de d\u00edvidas. Para aderir ao programa, o interessado dever\u00e1 formalizar a desist\u00eancia e ren\u00fancia a qualquer discuss\u00e3o administrativa ou judicial com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s d\u00edvidas. Aqueles contribuintes cujas d\u00edvidas estejam em cobran\u00e7a judicial, tamb\u00e9m poder\u00e3o usufruir do programa. Nestes casos, a ades\u00e3o deve ser encaminhada junto da Procuradoria-Geral do Munic\u00edpio, que disponibilizar\u00e1 canal via aplicativo whatsApp 35115106 para informa\u00e7\u00f5es.
No caso de j\u00e1 existir parcelamento anterior com base nas normas do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio do Munic\u00edpio, estes tamb\u00e9m poder\u00e3o usufruir dos benef\u00edcios do Programa, desde que tenha manifesta\u00e7\u00e3o de interesse em novo termo de parcelamento, que ser\u00e1 feito sobre o saldo existente na data do pedido. Por\u00e9m, n\u00e3o ser\u00e1 realizada qualquer revis\u00e3o acerca das parcelas ou cr\u00e9ditos j\u00e1 quitados. O Programa \u201cRecupera Santa Rosa\u201d ser\u00e1 executado a partir desta sexta-feira (18), tendo previs\u00e3o de encerramento em 18 de maio, podendo ser prorrogado por mais 90 (noventa) dias, caso haja saldo dispon\u00edvel. O limite de valor de compensa\u00e7\u00e3o de ren\u00fancia de receita \u00e9 de cerca de R$ 2,6 milh\u00f5es.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Programa de refinanciamento de d\u00edvidas entra em vigor nesta sexta-feira A Lei complementar n\u00ba 163, de 13 de dezembro de<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":3872,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[10,4],"tags":[],"class_list":["post-3871","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-geral","category-noticias"],"aioseo_notices":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/prefeitura.santarosa.rs.gov.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3871","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/prefeitura.santarosa.rs.gov.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/prefeitura.santarosa.rs.gov.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/prefeitura.santarosa.rs.gov.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/prefeitura.santarosa.rs.gov.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=3871"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/prefeitura.santarosa.rs.gov.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3871\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":3873,"href":"https:\/\/prefeitura.santarosa.rs.gov.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3871\/revisions\/3873"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/prefeitura.santarosa.rs.gov.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/3872"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/prefeitura.santarosa.rs.gov.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=3871"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/prefeitura.santarosa.rs.gov.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=3871"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/prefeitura.santarosa.rs.gov.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=3871"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}