O parecer, assim como demais decis\u00f5es da Justi\u00e7a local e estadual, foi pela legalidade do decreto.<\/p>\n\n\n\n
Nesta semana, saiu o parecer jur\u00eddico solicitado pela C\u00e2mara de Vereadores em rela\u00e7\u00e3o ao Decreto de Livre Desenvolvimento. A Mesa Diretora do Legislativo, atrav\u00e9s do presidente M\u00e1ximo Altamiro Martins, encaminhou para o IGAM – Instituto Gamma de Assessoria a \u00d3rg\u00e3os P\u00fablicos a avalia\u00e7\u00e3o da legalidade do ato. O parecer, assim como demais decis\u00f5es da Justi\u00e7a local e estadual, foi pela legalidade do decreto.
O Sindicato dos Comerci\u00e1rios entrou com mandado de seguran\u00e7a contra o Decreto de livre desenvolvimento de atividades econ\u00f4micas, assinado pelo Prefeito no in\u00edcio do ano. O Sindicato alegou que o decreto viola a lei 968 de 1969 que regula o hor\u00e1rio de com\u00e9rcio no munic\u00edpio de Santa Rosa e solicitou uma liminar cancelando o decreto.
Primeiramente, o pedido j\u00e1 tinha sido negado pela ju\u00edza da 3\u00aa Vara C\u00edvel de Santa Rosa.
O Sindicato tentou a revis\u00e3o da decis\u00e3o junto ao Tribunal de Justi\u00e7a do RS, que tamb\u00e9m negou o pedido, considerando o decreto legal. Com isso, segue valendo o decreto n\u00ba06, assinado pelo Prefeito Anderson Mantei. Com ele, \u00e9 poss\u00edvel permitir o livre desenvolvimento de atividades econ\u00f4micas no munic\u00edpio. Essa \u00e9 a primeira a\u00e7\u00e3o, de um grande Programa de Governo chamado Santa Rosa Empreendedora.
O objetivo desse projeto \u00e9 o desenvolvimento econ\u00f4mico, atrav\u00e9s da gera\u00e7\u00e3o de emprego e renda, \u201cEssa medida \u00e9 fundamental para o desenvolvimento de nossa cidade. Queremos que as pessoas tenham liberdade de abrir seus neg\u00f3cios quando quiserem, respeitando sempre a legisla\u00e7\u00e3o. Vamos trabalhar em prol do desenvolvimento e nos espelhando nos melhores exemplos\u201d, destaca Anderson Mantei.
Independentemente de feriados civis e religiosos, est\u00e1 autorizada a abertura de toda a atividade de neg\u00f3cio. Fica estabelecido no decreto que as mesmas devem seguir as normas de prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente, inclu\u00eddas as de repress\u00e3o \u00e0 polui\u00e7\u00e3o sonora e \u00e0 perturba\u00e7\u00e3o do sossego p\u00fablico, legisla\u00e7\u00e3o trabalhista e normativas em rela\u00e7\u00e3o ao covid-19. As restri\u00e7\u00f5es de contrato, de regulamenta\u00e7\u00e3o condominial, ou de outro neg\u00f3cio jur\u00eddico, normas de direito real e de direito de vizinhan\u00e7a ficam tamb\u00e9m preservadas pelo contrato.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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